Escritório Alberto Souza Advocacia

BRASÍLIA. Após quase três anos sob exame de parlamentares e do mercado, e de passar nesta reta final por uma negociação de quase dez horas, a Comissão de Ciência Tecnologia da Câmara aprovou ontem o texto do Projeto de Lei (PL) 29, que unifica todos os sistemas de TV por assinatura e permite que as operadoras de telecomunicações também prestem o serviço. Os pontos de disputa foram apaziguados: a Agência Nacional do Cinema (Ancine) teve reduzidos seus poderes de fiscalização e foi relaxado parcialmente o conceito de conteúdo nacional para efeito de definição e cumprimento das cotas (facilitando o enquadramento de canais).

As reuniões, das quais participaram agentes do setor, vararam a tarde e a noite e provocaram a interrupção da apreciação do PL por duas vezes. $propostas de emendas ainda serão analisadas na sessão da próxima quarta-feira. No entanto, a avaliação é que elas não são fundamentais ao corpo básico da legislação e que somente duas poderão ser aprovadas. No início da manhã, eram 25 propostas de emendas ou destaques apresentados.

O texto prevê dois tipos de cotas nacionais. Uma prevê a apresentação, pelo menos três horas e meia semanais, de programação nacional, o que equivale a dois filmes por semana no horário nobre. A outra determina que a cada três canais do pacote, um pelo menos deve se enquadrar neste critério. Setores da TV paga, como a Sky, reclamaram que as regras engessavam e encareciam a operação do serviço, obrigando as operadoras a alterar contratos com clientes.