STJ uniformizará incidentes nas turmas recursais

Do Jornal do Commercio

01/12/2009 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elaborará resolução para tratar dos incidentes de uniformização entre turmas recursais e a jurisprudência do tribunal. A medida foi tomada após questão de ordem levantada durante sessão da Corte Especial. A proposta nesse sentido foi feita pela ministra Nancy Andrighi. O objetivo é sistematizar o processamento de reclamações destinadas a dirimir eventuais divergências entre acórdãos das turmas e a jurisprudência do STJ.

Ocorre que a Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais dos estados, não previu a criação de um órgão nacional de uniformização da jurisprudência. A questão já foi tratada, nos casos dos juizados especiais federais, na própria Lei 10.259/01, vindo a ser regulamentada pela Resolução 10/2007 do STJ.

A questão de ordem suscitada pela ministra Nancy Andrighi tem origem em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em processo de relatoria da ministra Ellen Gracie, que estabeleceu que enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal.