CDAP oficia a corregedor contra juiz que não recebe advogados

Da redação da Tribuna do Advogado

25/11/2009 - Informada de que o juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca da capital estava se recusando a receber advogados - contrariando o disposto no art. 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia - a CDAP enviou ofício ao corregedor-geral de Justiça do Estado, desembargador Antônio José Azevedo Pinto, solicitando providências.

Clique aqui para ler a íntegra do ofício assinado por Marco Slerca e Breno Melaragno, respectivamente presidente e vice-presidente da CDAP.

Ofício:DAP/1.627/2009  Rio de Janeiro, 25/11/2009

 Excelência,

Acaba de chegar ao conhecimento  desta Comissão de Defesa às Prerrogativas a informação de que na Vara de Execuções Penais da Comarca desta Capital o Juízo está a se recusar a receber advogados, o que contraria a prerrogativa profissional de que trata o inciso VIII, do artigo 7º, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Segundo se apurou, o Juízo está a se recusar a receber advogados à vista do Provimento 83/2009, desta data, dessa Corregedoria – Geral.

Ocorre que atenta leitura do sobredito provimento informa que, e não poderia ser de outro modo, a prerrogativa instituída por lei federal, no que se refere ao direito do advogado ao despacho judicial, não foi derrogada por essa Corregedoria.

Pede-se então que Vossa Excelência oficie imediatamente ao Juízo de

Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca desta Capital a fim de que observe ao que está disposto no art. 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, permitindo que advogados tenham pessoal contato com o MM. Juiz.

Receba cordiais saudações,

Marco Enrico Slerca

Presidente da CDAP

Breno Melaragno Costa

Vice-Presidente da CDAP

Excelentíssimo Senhor

Dr. Desembargador Antônio José Azevedo Pinto

DD. Corregedor Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Nesta