400- O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução

fiscal proposta contra a massa falida.

401- O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

402- O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

403- Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

404 - É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

405- A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

406- A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.

407-É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

408-Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

409- Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.