429- A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

430- O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

431- É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. 

432- As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 

433- O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.

434- O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.