|
04/11/2009 -
Segundo IBGE, mais de 1 milhão de pessoas serão afetadas pela nova Lei do Inquilinato |
|
Caso saia do papel como está, a nova Lei do Inquilinato pode afetar milhões de brasileiros. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil a cada dez imóveis, dois são ocupados por inquilinos. A estimativa de mercado é de que haja pouco mais de 1 milhão de contratos de locação no País (mais de 6 milhões de pessoas). Apesar da maioria das moradias ser própria, o País ainda sofre com o déficit habitacional. Estima-se que o Brasil tenha uma carência de 6,2 milhões de unidades. De acordo com levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 5,4 milhões de brasileiros gastam mais de 30% do orçamento com aluguel. A conclusão do Ipea é que as moradias estão cada vez mais caras; daí a necessidade de se investir mais na oferta de imóveis para aluguel.
Os inquilinos de imóveis comerciais e residenciais estão preocupados com o impacto que a aprovação da nova Lei do Inquilinato poderá ter. Caso o projeto passe pela sanção presidencial, já se desenha um cenário oposto ao que se viu nos últimos anos. Em vez do movimento de proprietários de imóveis queixosos diante da falta de pagamento de alugueis, o Judiciário poder ser invadido por ações e pedidos de liminar por parte dos locatários. Já se fala na possibilidade de se tentar derrubar o texto da nova lei, caso aprovada, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Danilo Ortega, lojista de Santo André (SP), defende que ele e seus colegas se organizem contra a nova lei caso ela mantenha as mesmas propostas depois de passar pelo presidente Lula.
Ortega defende o diálogo entre locador e locatário. A lei acaba com isso ao deixar a posição do proprietário ainda mais fortalecida. A lei acelera as facilidades para o proprietário mal intencionado.
O comerciante se refere a um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei do deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA). O que prevê que o inquilino, ainda que esteja atrasado apenas um dia com o aluguel, possa ser despejado do imóvel.
De acordo com a atual legislação, nestes casos o juiz manda citar o devedor, que pode apresentar uma defesa a ser analisada pelas partes até que um acordo seja alcançado.
Fim da renovação automática
O fim da renovação automática dos contratos é outro ponto polêmico na nova Lei do Inquilinato. Se o proprietário alegar ter recebido propostas com valores mais altos de aluguel pode desfazer o negócio com o antigo inquilino. É a denúncia vazia ao máximo, critica o advogado Pedro Lessi, presidente do Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos). O lojista pode ter todos os motivos do mundo para justificar o atraso de pagamento, mas não poderá expor nenhum deles porque antes disso a Justiça pode decidir colocá-lo para fora, observa.
Luiz Fernando Pinto Veiga, presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (a Abrasce, que representa 385 shoppings, num total de 65 mil lojas), tem uma opinião diferente. Não que a lei de 1991 fosse ruim, mas o projeto do deputado José Carlos dá mais segurança nos negócios. Com o locador mais seguro, a oferta de imóveis será cada vez maior. Até agora o que se via era a possibilidade de o locatário recorrer eternamente. A nova lei vai agilizar o tratamento da justiça ao inadimplente, afirma.
Esta lei precisa ser defenestrada. Este deputado quer culpar o locatário pela falta de estrutura do poder Judiciário, que deixa que os processos demorem tanto tempo para serem julgados, explica Lessi. O advogado afirmou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo caso o projeto de lei seja assinado por Lula. |
Fonte:
|
|
|
