OAB quer Justiça Federal maior

Do Jornal do Commercio

04/03/2010 - A ampliação da Justiça Federal no País está de volta à pauta, desta vez da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, disse que pretende trabalhar para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a criação de mais tribunais regionais federais no País. Cavalcante vai propor essa medida ao conselho de presidentes das seccionais da Ordem, na primeira reunião de sua gestão, que ocorrerá na segunda-feira. A posição defendida por ele, no entanto, já trouxe resultados. Magistrados federais demonstraram interesse em obter o apoio da advocacia para a aprovação de medidas legislativas ou administrativas que possibilitem a expansão desse ramo do Judiciário.

A busca pelo apoio se consolidou ontem, com a reunião de Cavalcante e do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos. O representante da magistratura federal solicitou ao presidente da Ordem apoio no Congresso, no Conselho da Justiça Federal e no Conselho Nacional de Justiça, para a aprovação das propostas com vistas à ampliação desse segmento do Judiciário. Mattos destacou a importância da aprovação da PEC. A proposta, se aprovada, modificará o artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e criará o tribunal regional federal da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

A proposição também instituirá as cortes da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e competência para atender o estado de Minas Gerais, da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e Sergipe, e da 9ª Região, com sede em Manaus e abrangência no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Pela proposta, os tribunais deverão ser instalados no prazo de seis meses, contados da promulgação da emenda constitucional, e a composição deles deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos 1º e 2º do artigo 107 da Constituição.

A proposta é de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG). Na avaliação do parlamentar, a estrutura originalmente concebida de regionalização da Justiça Federal está ultrapassada e insuficiente para atender os pedidos dos jurisdicionados por uma Justiça ágil e próxima da sociedade, apesar dos esforços dos tribunais existentes - realidade essa confirmada pelos representantes da magistratura federal e da advocacia. O texto foi apresentado à Câmara em 2002.

Em parecer, o deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), relator, defendeu a constitucionalidade da proposta. É dever do Estado conceder a todos a devida prestação jurisdicional, de forma célere e justa, tanto na Justiça dita comum (estadual), quanto na Justiça Federal. A Constituição de 1988 extinguiu o Tribunal Federal de Recursos, que até então correspondia ao único órgão de segunda instância da Justiça Federal, e criou, em seu lugar, cinco tribunais regionais federais, distribuídos em função dos critérios de localização geográfica e número de processos então existentes. Ocorre que, a partir de 1988, com o crescimento das demandas relacionadas com os novos direitos consagrados pelo Constituinte, agigantaram-se as necessidades da Justiça Federal, cuja extensa competência engloba inúmeras ações ditas de massa, resultando anualmente em milhares de processos, afirmou Sciarra, no documento.

Nesse sentido, o parlamentar foi categórico: Resta evidente, portanto, que a proposta de criação de novos tribunais regionais federais, com sede nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas, conforme originalmente concebida, pretende diminuir o acúmulo de processos e ampliar o acesso à Justiça.

Produtividade

Segundo o presidente da Ajufe, a Justiça Federal está abarrotada. Mesmo com a convocação de dezenas de juízes de primeiro grau para auxílio e uma produtividade média de quase 100%, o número de casos pendentes alcançou a casa de mais de 712 mil processos. Note-se que a produtividade no segundo grau da Justiça Federal é três vezes superior à apurada na Justiça Estadual e quase duas vezes e meia a da Justiça do Trabalho, afirmou Mattos, destacando ainda a necessidade de outras medidas de restruturação da Justiça Federal.

Nesse sentido, o magistrado lembrou dos estudos feitos pelos órgãos da Ajufe que tratam desta questão. A atual Comissão Permanente Sobre Expansão da Justiça Federal de 2º Grau, instituída pela associação em novembro do ano passado, por exemplo, deliberou em sua última reunião, por unanimidade, pela ampliação e descentralização dos atuais tribunais regionais federais, além da criação de novos tribunais regionais federais, conforme previsto na PEC 544/02.

O presidente da Ajufe quer a ampliação do número de integrantes dos tribunais. Os novos tribunais não vão atender todas as regiões. A Segunda Região (que compreende os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), por exemplo, não seria alterada com a aprovação da PEC. Por isso, somos a favor da expansão do número de juízes. Nossa preocupação é global, ou seja, tanto com o primeiro como com o segundo grau de jurisdição da Justiça Federal, afirmou.

Além de apoio, Mattos solicitou ainda ao presidente da Ordem a realização de estudos sobre questões como a reestruturação definitiva das turmas recursais, a utilização de critérios técnicos para a inauguração de novas varas, a criação de varas especializadas, como as de meio-ambiente, e a ampliação do número de desembargadores.

O magistrado lembrou algumas medidas já realizadas nesse sentido, como a lei aprovada pelo Congresso que prevê a criação de 400 novas varas. Os juízos não foram instalados completamente. Dependem de um estudo sobre as regiões mais necessitadas, que está sendo realizado pelo Conselho da Justiça Federal - órgão de coordenação desse ramo do Judiciário.

Cidadão

Para Cavalcante, essa questão - expansão da Justiça Federal - é da máxima importância porque passa a limpo a organização da Justiça Federal no âmbito da segunda instância em todo o País. Um dos itens da pauta do Conselho Federal é tornar a Justiça mais eficiente e próxima do cidadão. É um momento importante para que se discuta a racionalização e expansão desse segmento do Judiciário, para atender a demanda da sociedade. Esse ramo tem um passivo muito grande ainda para julgar, afirmou.

O advogado concorda com a tese de que a estruturação da Justiça Federal está defasada. Ele citou como exemplo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília e que atende 14 estados da federação. É impossível fazer com que a Justiça chegue ao cidadão dessa forma. É necessário que haja uma diminuição de estados sob essa jurisdição, de modo a racionalizar a prestação jurisdicional, disse.