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A partir de hoje, hotéis, motéis e pensões flagrados com crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais para estar no local poderão ser fechados definitivamente.
A lei, sancionada ontem pelo presidente em exercício, José Alencar, cria o terceiro flagrante, que permite à polícia fechar local. Atualmente, quando há o primeiro flagrante, o estabelecimento é multado. Ao rescindir, o local é interditado por 15 dias.
A medida visa coibir a exploração sexual de menores, já que muitos estabelecimentos facilitam a prostituição infantil.
Documento unificado
Também sai hoje no "Diário Oficial da União" o veto ao projeto de lei que determina a unificação do número dos documentos civis, incluindo passaporte e CPF, aprovado pelo Congresso Nacional há duas semanas.
Quatro ministérios pediram a rejeição da proposta, segundo a Folha apurou, principalmente Fazenda e Justiça. O Instituto Nacional de Identificação, órgão da Polícia Federal, já havia se manifestado pelo veto.
Um dos problemas constatados pelo governo é que o projeto institui como imediata a unificação dos números - enquanto uma mudança assim deveria ser gradativa.
Outro problema seria a alteração no número do passaporte, pois o documento segue regras de numeração definidas internacionalmente. A alteração no CPF, por outro lado, poderia gerar problemas no sistema da Receita Federal. |
