06/01/2010 - Lei 12.153/2009 - Cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública Em 22 de dezembro de 2009 foi editada a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública tendo como competência processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fonte: planalto.gov.br VOLTAR

Av. Presidente Vargas 633 Sala 1.118 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - [21] 3185-4487 / 7869-6426